Além do Decreto 3.048, de 1999, não podemos deixar de mencionar a importância e o uso da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT)

Além do Decreto 3.048, de 1999, não podemos deixar de mencionar a importância e o uso da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e dos Acordos Coletivos (AC) no dia a dia do pessoal do “DP”. 

Mesmo com tantas normas para proteção do trabalhador, ainda assim as ações trabalhistas no Brasil alcançam números expressivos. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2023 foram julgados mais de 3,5 milhões de processos na Justiça do Trabalho.  Aproveitando, os convido para ler na íntegra o relatório publicado na página da justiça do trabalho, link: