Segundo Santos e Santos (2018, p. 16, grifos nossos) a “[...] Constituição é a lei máxima de um Estado que regulamenta a sua própria existência”. No Brasil, atualmente, a Constituição em vigor é a Constituição

MAPA - SER - DIREITO E SERVIÇO SOCIAL - 52_2025

Segundo Santos e Santos (2018, p. 16, grifos nossos) a “[...] Constituição é a lei máxima de um Estado que regulamenta a sua própria existência”. No Brasil, atualmente, a Constituição em vigor é a Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que o Estado brasileiro “[...] é regido por uma Constituição, que juridicamente deve ser entendida como a lei fundamental e suprema [...]”. Isso posto, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 institui o pacto federativo que, de acordo com a Agência Senado, é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios [...]. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país”. Por fim, Constituição Federal de 1988, no Art. 196 define que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Brasil, 1988, s/p, grifos nossos).