Com base nas informações fornecidas sobre a Carta Magna e sobre a existência do pacto federativo brasileiro, analise a situação hipotética/fictícia a seguir:
Um vereador da Câmara Municipal da cidade Vale dos Alfinetes propôs um projeto de lei que tem em sua ementa ‘disciplinar e regular a distribuição de medicamentos de uso contínuo para a população do município’. Atualmente, os(as) residentes de Vale dos Alfinetes acessam esses medicamentos de forma gratuita, desde que apresentem receita médica e formulário próprio. No entanto, o vereador levantou a discussão que a distribuição gratuita dos medicamentos tem onerado as contas públicas do município. Sendo assim, o projeto de lei, que se encontra em discussão na Câmara de Vereadores, propõe critério de renda para a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivando a comprovação da situação de pobreza e vulnerabilidade social dos munícipes, o projeto de lei propõe que os assistentes sociais lotados na área da saúde procedam com visitas domiciliares e estudos socioeconômicos. A proposta do vereador terá impacto sobre toda a população usuária de medicamentos de uso contínuo de Vale dos Alfinetes, incluindo crianças, adolescentes e idosos.
Você é assistente social do município Vale dos Alfinetes e a secretária de saúde enviou para você o texto do projeto de lei para que você dê a sua opinião técnica sobre a viabilidade da proposta.
Diante da situação fictícia exposta, disserte, de forma analítica, sobre a viabilidade ou não (inconstitucionalidade) da proposta do vereador. Para realizar a análise, utilize os textos referenciados pela professora e os textos extras que você achar pertinentes (livros, artigos, legislações). Utilize, obrigatoriamente, o texto da Constituição Federal de 1988.